Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2470
/2014
07/28/2014
07/28/2014
1
28/07/2014
**14/07/2014
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 2.683/2010
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2651/2014
Observações:
**Efeitos retroativos a 14/07/2014
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.470, DE 28 DE JULHO DE 2014.
Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO
a necessidade de normas de controle;
DECRETA:
Art. 1º
O
Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010
, passa a vigorar com acrescido do inciso VIII ao
caput
do artigo 2º:
“Art. 2º
..............................................
............................................................
VIII – na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular será obrigatoriamente emitido documento fiscal pelo estabelecimento a que se refere o inciso VI e VII deste artigo, hipótese em que utilizará no estabelecimento de destino localizado em outra unidade federada somente para ser deduzido do valor devido a este Estado.”
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.