Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2014	14/01/2014	22/01/2014	6	22/01/2014	22/01/2014

Ementa:	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
Assunto:	Secretaria Adjunta da Receita Pública Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual Secretaria Adjunta de Administração Fazendária Comissão Técnica de Avaliação Comissão Permanente de Licitações Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Conjunta 008/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 001/SARP/SAAF/SATE/2014
. Consolidada até a Port. 008/SARP/SAAF/SATE/2014.

Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL E A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação estadual,

CONSIDERANDO, o disposto no § 5° do artigo 42 da Lei n° 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a gestão de pessoas no âmbito da SEFAZ;

CONSIDERANDO, a necessidade de planejar e dimensionar a força de trabalho no âmbito da SEFAZ;

R E S O L V E M:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito de suas Secretarias-Adjuntas, Comissão Técnica de Avaliação, com a finalidade de julgar tecnicamente as propostas e suporte à Comissão Permanente de Licitações, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso – PROFISCO-MT, nos aspectos técnicos concernentes à consultoria para Implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho, nos termos da política de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I – Cezarino Martins da Hora (titular);
II – Sonia Pesarini (titular);
III – César Henrique Ruivo Gatti (titular);
IV – Patricia de Souza Atagiba Proença (suplente);
V – Sandro Anez de Almeida (titular). (Acrescentado pela Port. 008/14)

§ 2º A Presidência da comissão compete a Cezarino Martins da Hora.

Art. 2º - Compete à Comissão Técnica de Avaliação:
I – avaliar todas as especificações técnicas do objeto a ser contratado, promovendo as adequações eventualmente necessárias e interagindo com a Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ para a consecução da contratação almejada, que se dará sob o procedimento de seleção de consultoria conforme as políticas do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;
II – subsidiar a Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ-MT quanto aos pedidos de esclarecimentos dos concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao TDR – Termo de Referência;
III – realizar o julgamento e atribuir a pontuação técnica de cada proponente, visando a escolha da consultoria, encaminhando à Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ o Relatório de Julgamento, classificação e escolha de Consultoria;
IV – avaliar as propostas (técnica e financeira) da consultoria escolhida, e elaborar parecer sobre a proposta apresentada;
V – dirimir toda e qualquer dúvida relacionada aos aspectos técnicos do objeto a ser contratado, demandada pela Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ, ou, pela Unidade de Coordenação de Projetos -UCP-PROFISCO;
VI – estabelecer ações visando a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. 3º Os atos da Comissão serão válidos desde que pelo menos 3 (três) membros estejam presentes na respectiva deliberação.

Art. 4º Todos os atos da Comissão Técnica de Avaliação deverão ser documentados e registrados em ata assinada pelos respectivos membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 14 de janeiro de 2014.