Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:2
Complemento:/2013
Publicação:01/08/2013
Ementa:Rejeição do Convênio ICMS 151/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 02, DE 7 DE JANEIRO DE 2013
· Publicado no DOU de 08.01.13, p. 10.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 151/12, de 21 de dezembro de 2012, pelo Poder Executivo do Estado do Amazonas, por meio do Decreto n° 33.056, de 26 de dezembro de 2012, publicado no DOE de 26 de dezembro de 2012,

DECLARA

a rejeição do Convênio ICMS 151/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, promovidas por estabelecimento fabricante, celebrado na 186ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA