Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:35
Complemento:/2020
Publicação:05/26/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2020
. Publicado no DOU de 26.05.2020, Seção 1, p. 22.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 57/CDI-SE/834, de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 57 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

SÃO PAULO
57.FRANKFURT AVIATION EIRELI
CNPJ: 06.315.439/0001-90
IE: 797.242.288.119

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Fica excluído do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, o item 9 no campo referente ao Estado da Bahia:

BAHIA
9.FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 018.986.648

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

MINAS GERAIS
66.FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.904.108/0001-22
IE: 003598139.00-18
PARANÁ
52.SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS - EIRELI
CNPJ: 22.229.031/0001-51
IE: 90836113-05
SANTA CATARINA
51.DOMAZZI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 72.204.944/0001-91
IE: 254201121
SÃO PAULO
528.AMERICAN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 35.737.043/0001-39
IE: 797.555.676.110
529.AUTOMATED PRECISION METROLOGIA APLICADA LTDA.
CNPJ: 17.238.474/0001-79
IE: 645.402.761.119
530.CREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 08.793.323/0001-91
IE: 336.806.416.115
531.CRUZEIRO DO SUL MRO - MANUTENÇÃO DE COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 35.736.407/0001-66
IE: 128.242.765.116
532.EQUATORIAL SISTEMAS LTDA
CNPJ: 01.111.976/0001-02
IE: 645.238.242.110
533.GRAUNA AEROSPACE LTDA.
CNPJ: 03.011.370/0001-12
IE: 125.040.248.114
534.K10 FERRAMENTAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 14.104.109/0001-83
IE: 209.295.983.112
535.PAN-METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
CNPJ: 48.584.510/0003-41
IE: 688.412.100.117
TOCANTIS
5.PRECISA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 07.947.687/0001-16
IE: 29.419.704-4