Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 11.11.2022, Seção 1, p. 38.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 35 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"

ESPÍRITO SANTO
35.	TIMBRO TRADING S.A. CNPJ: 12.116.971/0001-80 IE: 082.740.62-3

";

II - o item 19 do campo referente ao Estado de Pernambuco:
"

PERNAMBUCO
19.	TIMBRO TRADING S.A. CNPJ: 12.116.971/0003-42 IE: 0454092-18

";

III - o item 44 do campo referente ao Estado do Paraná:
"

PARANÁ
44.	TIMBRO TRADING S.A. CNPJ: 12.116.971/0002-61 IE: 90562660-43

";

IV - o item 38 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"

RIO DE JANEIRO
38.	AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/A CNPJ: 03.945.337/0001-60 IE: 77.284.76-1

";

V - os itens 243, 390, 455 e 576 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"

SÃO PAULO
243.	ROMI S.A CNPJ: 56.720.428/0014-88 IE: 606.014.560.113
390.	SAAB BRASIL LTDA. CNPJ: 23.100.444/0001-02 IE: 799.090.208.118
455.	TIMBRO TRADING S.A. CNPJ: 12.116.971/0004-23 IE: 146.867.407.110
576.	DUX EXPRESS TRANSPORTES AEREOS S/A CNPJ: 38.406.200/0001-11 IE: 407.930.994.110

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 2 do campo referente ao Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.