Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	79
Complemento:	/2012
Publicação:	07/02/2012
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Assunto:	Isenção Ração Animal/Insumos Para Produção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 79, DE 29 DE JUNHO DE 2012
. Publicado no DOU de 02.07.12, p. 38 e 39, pelo Despacho 118/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 19.07.12, p. 19, pelo Ato Declaratório 12/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.294/12.

Altera o Convênio ICM

54/12

, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo único do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ESTADO Decreto Estadual Final da vigência	MUNICÍPIO
Piauí - Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. - Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.	1. Acauã
	2. Alto Longá
	3. Anísio de Abreu
	4. Aroazes
	5. Aroeira do Itaim
	6. Assunção do Piauí
	7. Avelino Lopes
	8. Buriti dos Lopes
	9. Cabeceiras do Piauí
	10. Cajueiro da Praia
	11. Campo Grande do Piauí
	12. Canavieira
	13. Canto do Buriti
	14. Castelo do Piauí
	15. Cocal
	16. Cocal dos Alves
	17. Demerval Lobão
	18. Elesbão Veloso
	19. Elizeu Martins
	20. Fartura do Piauí
	21. Francisco Ayres
	22. Guaribas
	23. Itainópolis
	24. Jacobina do Piauí
	25. João Costa
	26. Marcolândia
	27. Massapê do Piauí
	28. Monsenhor Hipólito
	29. Nazaré do Piauí
	30. Pedro II
	31. Pedro Laurentino
	32. Riacho Frio
	33. Santa Luz
	34. São João da Fronteira
	35. São Miguel do Tapuio
	36. Sussuapara
	37. Tanque do Piauí
	38. Vera Mendes

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.