Ementa:	Prorroga a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Assunto:	Grupos de Trabalho Administração Pública Estadual Manual Técnico de Processos e Procedimentos
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PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2020 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV

Prorroga a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV pelo prazo de 90 (noventa) dias.

CONSIDERANDO a necessidade revisar os procedimentos relativos à recuperação de valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas do Estado;

CONSIDERANDO que os procedimentos envolvem várias entidades do governo estadual;

CONSIDERANDO a situação de pandemia que dificultou as reuniões e deliberações acerca do tema;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de criar o Manual de procedimentos para recuperação de valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda, do Procurador Geral do Estado, do Controlador-Geral do Estado e da Presidência do MT PREV, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2020, 198° da Independência e 131°da República.