Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 206/2008
- Alterou a Portaria 004/2009
- Revogou a Portaria 034/2009 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 043/2015
- Revogada pela Portaria 148/2017 |
Observações: | Republicada no DOE de 17/12/2009, p. 13, por ter saído incorreta. |