Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:5
Complemento:/2012
Publicação:04/09/2012
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos eletrônicos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 5, DE 30 DE MARÇO DE 2012
. Publicado no DOU de 09.04.12, p. 33/4, pelo Despacho 49/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula terceira do Protocolo ICMS 31/09, de 05 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.
II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.”.

Cláusula segunda Ficam revogados os §§ 1º e 3º da cláusula sétima do Protocolo ICMS 31/09.

Cláusula terceira O Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09 passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO ÚNICO
Item/
sub-item
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.
7321.11.00 7321.81.00
7321.90.00		Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes
2.
8418.10.00Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas
3.
8418.21.00Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão
4.
8418.29.00Outros refrigeradores do tipo doméstico
5.
8418.30.00Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros
6.
8418.40.00Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros
7.
8418.50.10 8418.50.90Outros congeladores ("freezers")
8.
8418.69.31Bebedouros refrigerados para água
9.
8418.69.9Mini Adega e similares
10.
8418.69.99Máquinas para produção de gelo
11.
8418.99.00
Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99
12.
8421.12Secadoras de roupa de uso doméstico
13.
8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico
14.
8421.9Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas posições 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31
15.
8422.11.00 8422.90.10Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes
16.
8443.31
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
17.
8443.32Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
18.
8443.99
Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios
19.
8450.11Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas
20.
8450.12Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado
21.
8450.19Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
22.
8450.20Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca
23.
8450.90Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico
24.
8451.21.00Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca
25.
8451.29.90Outras máquinas de secar de uso doméstico
26.
8451.90Partes de máquinas de secar de uso doméstico
27.
8452.10.00Máquinas de costura de uso doméstico
28.
8471.30Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela
29.
8471.4Outras máquinas automáticas para processamento de dados
30.
8471.50.10Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade
31.
8471.60.5Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54
32.
8471.60.90Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória
33.
8471.70Unidades de memória
34.
8471.90Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições.
35.
8473.30Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71
36.
8504.3Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00
37.
8504.40.10Carregadores de acumuladores
38.
8504.40.40Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")
39.
85.08Aspiradores
40.
85.09Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes
41.
8509.80.10Enceradeiras
42.
8516.10.00Chaleiras elétricas
43.
8516.40.00Ferros elétricos de passar
44.
8516.50.00Fornos de microondas
45.
8516.60.00Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras
46.
8516.71.00Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras
47.
8516.72.00Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico –Torradeiras
48.
8516.79Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico
49.
8516.90.00Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79
50.
8517.11Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
51.
8517.12Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo
52.
8517.18.9Outros aparelhos telefônicos
53.
8517.62.5Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53
54.
85.18Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
55.
85.19
85.22		Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
56.
8519.81.90
Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo
57.
8521.90.90
Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos
58.
8523.51.10Cartões de memória ("memory cards")
59.
8525.80.29Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes
60.
85.27Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo
61.
8528.51.20Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos
62.
8528.49.29 8528.59.20
8528.61.00
8528.69.00		Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos
63.
8528.7Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de ráios catódicos)
64.
8528.7Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma
65.
8528.7Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo
66.
9006.10.00Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão
67.
9006.40.00Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas
68.
9018.90.50Aparelhos de diatermia
69.
9019.10.00Aparelhos de massagem
70.
9032.89.11Reguladores de voltagem eletrônicos
71.
9504.10Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão
72.
85.17.62.1Multiplexadores e concentradores
73.
8517.62.22Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais
74.
8517.62.39Outros aparelhos para comutação
75.
85.17.62.4Roteadores digitais, em redes com ou sem fio
76.
8517.62.62Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular
77.
85.17.62.9Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
78.
85.17.70.21Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas
79
8523.52.00Cartões inteligentes ("smart cards")