Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:56
Complemento:/2022
Publicação:07/08/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 7 DE JULHO DE 2022
. Publicado no DOU de 08.07.2022, Seção 1, p. 36.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 96/CDI-SE/1439, de 2 de junho de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 24 do campo referente ao Estado do Amazonas:
"
AMAZONAS
24.NOVELO COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI
CNPJ: 37.738.056/0001-58
IE: 05.423.450-6
";

II - o item 34 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
GOIÁS
34.JC AIRPARTS TRADING LTDA
CNPJ: 28.649.147/0001-26
IE: 10705619-4
";

III - o item 21 do campo referente ao Estado do Mato Grosso:
"
MATO GROSSO
21.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0009-38
IE: 13.683.527-9
";

IV - o item 52 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
MINAS GERAIS
52.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0007-76
IE: 002271322.00-84
";

V - o item 105 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
RIO DE JANEIRO
105.VEE ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA
CNPJ: 06.990.107/0001-00
IE: 78.046.937
";

VI - o item 1 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL
1.A C FRISON HELICOPTEROS
CNPJ: 03.413.430/0001-23
IE: 267/0037440
";

VII - o item 7 do campo referente ao Estado de Rondônia:
"
RONDÔNIA
7.RIMA - RIO MADEIRA AVIACAO LTDA
CNPJ: 04.778.630/0001-42
IE: 1.065.599
";

VIII - o item 36 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
SANTA CATARINA
36.TIMBRO TRADING S.A.
CNPJ: 12.116.971/0005-04
IE: 256613320
";

IX - os itens 44, 197, 515, 516 e 526 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
44.AISYS INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 02.789.201/0001-45
IE: 645.271.737.115
197.GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA
CNPJ: 13.373.898/0001-95
IE: 147.890.271.116
515.LEONARDO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.216.069/0003-07
IE: 373.330.280.117
516.LEONARDO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.216.069/0001-45
IE: 373.330.290.111
526.COP - COMUNICACAO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 03.753.049/0001-03
IE: 148.309.590.118
".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 79 do campo referente ao Estado de Minas Gerais do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS
7.T.GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 15.135.338/0010-19
IE: 24745071-5
AMAZONAS
25.OMNI TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 03.670.763/0011-00
IE: 05.413.815-9
BAHIA
22.MARAVILHA FLY SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO LTDA
CNPJ: 10.014.076/0001-20
IE: 77617637
23.ZAP AVIACAO LTDA
CNPF: 36.130.998/0001-96
IE: 164.902.598
ESPÍRITO SANTO
48.CONNECTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.581.264/0003-07
IE: 083.522.57-3
49.TERRA NOVA TRADING LTDA
CNPJ: 39.828.926/0001-05
IE: 081.648.35-9
GOIÁS
72.HELICENTRO MANUTENCAO E RECUPERACAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 27.326.216/0001-06
IE: 10.767.114-0
73.LL COMERCIAL SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 41.774.980/0001-67
IE: 10.839.136-1
MATO GROSSO
27.PRIME MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 19.391.621/0001-71
IE: 13.616.268-1
28.SM IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 45.445.488/0001-07
IE: 13.924.406-9
MINAS GERAIS
83.COLUMBIA TRADING S/A
CNPJ: 46.548.574/0018-48
IE: 003110273.00-76
84.PAMPULHA ABASTECIMENTO DE AERONAVES LTDA
CNPF: 21.064.506/0001-34
IE: 0624747490042
PARÁ
17.AERO MONTE AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 17.129.995/0001-98
IE: 15.826.756-7
18.SRR AVIACAO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 29.294.323/0001-17
IE: 15.802.479-6
PARANÁ
61.BARATA AVIATION AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 27.797.303/0001-33
IE: 90750786-65
62.CONNECTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.581.264/0002-18
IE: 90797662-99
63.MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 11.165.697/0001-77
IE: 90495552-34
PERNAMBUCO
24.AEROCLUBE DE PERNAMBUCO - ESCOLA DE AVIAÇÃO
CNPJ: 10.580.629/0001-01
IE: 0099486865
RONDÔNIA
11.CONNECTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 04.581.264/0005-60
IE: 5355524
SANTA CATARINA
67.BRASIL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 39.812.932/0001-74
IE: 260792624
68.CONNECTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.581.264/0001-37
IE: 254936032
69.OMNI TÁXI AÉREO S/A
CNPJ: 03.670.763/0013-71
IE: 260502910
70.T.GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 15.135.338/0011-08
IE: 258925795
SÃO PAULO
618.ALLJET TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 29.163.958/0001-85
IE: 407.642.864.116
619.AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS EIRELI
CNPJ: 97.399.059/0002-17
IE: 116.630.134.119
620.DRM SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 29.935.774/0001-96
IE: 206.557.072.116
621.KHIM LOCACAO DE AERONAVES EIRELI
CNPJ: 34.215.878/0001-66
IE: 278.505.185.119
622.PRIME AVIATION TÁXI AÉREO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 23.568.370/0001-25
IE: 206.538.556.110
623.SEGVOO MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 44.410.910/0001-18
IE: 701.216.670.110
624.SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
CNPJ: 50.567.288/0026-07
IE: 127.163.356.117
625.T.GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 15.135.338/0001-28
IE: 118.718.215.111