Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
310/2017
08/23/2017
08/30/2017
29
23/08/2017
23/08/2017

Ementa:Aprova renegociação de dívida de financiamento de empresa com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 310/2017
. Vide Resolução 060/2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 57ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de Agosto de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, com fulcro no art.8º, da lei Estadual nº 8.938/2008, a Renegociação de Dívida de Financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa, M.M DI MERLO - ME, CNPJ nº 20.640.034/0001-58, Inscrição Estadual nº 13.548.638-6, Cuiabá - MT, conforme processo nº 292510/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 23 de Agosto de 2017.