Texto: PROTOCOLO ICMS 63, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 . Publicado no DOU de 28.09.2016, Seção 1, p. 73 pelo Despacho 171/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 03.10.2016, Seção 1, p. 21, e no DOU de 05.10.16, Seção 1, p. 18.