Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
716/2020
19-11-2020
19-11-2020
1
19/11/2020
19/11/2020

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Isenção
Big Mac
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 716, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
. Publicado na Edição Extra do DOE de 19.11.2020, p.1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 106/2010, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório n° 8/2010, de 29 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010;

CONSIDERANDO que o aludido Convênio foi divulgado no âmbito estadual pelo Decreto n° 2.730, de 11 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data, tendo sido aprovado no Estado de Mato Grosso, conforme a Lei n° 10.980, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que, por força do mencionado Convênio, as unidades federadas, inclusive Mato Grosso, foram autorizadas a conceder isenção do ICMS nas vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante a realização do evento "McDia Feliz", condicionada à destinação da renda líquida a entidades definidas na legislação estadual;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de vigência do Convênio ICMS 106/2010, nos termos do disposto no inciso CXLIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, ratificado pelo Ato Declaratório n° 19/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2020 e aprovado no Estado de Mato Grosso, conforme Lei n° 11.251, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em respeito às alterações carreadas ao aludido Convênio ICMS 106/2010 pelo Convênio ICMS 107/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020, ratificado pelo Ato Declaratório n° 20/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam alterados os §§ 1°, 3° e 4° do artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 (...)
(...)

§ 1° O benefício previsto neste artigo aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac", efetuadas durante o evento referido no caput deste preceito, ocorridas durante um dia a cada ano civil.
(...)

§ 3° A Secretaria de Estado de Fazenda editará ato divulgando, em cada ano civil, a data da realização do evento, a relação de estabelecimentos alcançados pela isenção de que trata este artigo, bem como as entidades assistenciais favorecidas com as respectivas doações.

§ 4° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020. (cf. Convênio ICMS 101/2020)"

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2020.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de novembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.