Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:141
Complemento:/2023
Publicação:10/05/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 41.,

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12.04.2023, e a manifestação deste órgão enviada no dia 3.10.2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, recebida no dia 2 de outubro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Espírito Santo, com a seguinte redação:

ESPÍRITO SANTO
57.ABOVE AVIACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA
CNPJ: 44.078.055/0002-70
IE: 083.842.43-8

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.