Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 . Publicado no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 41.,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12.04.2023, e a manifestação deste órgão enviada no dia 3.10.2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, recebida no dia 2 de outubro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Espírito Santo, com a seguinte redação: