Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:23
Complemento:/2011
Publicação:06/22/2011
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 23, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 17.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, localizada na Av. José Acácio Moreira, 787, bairro Dehon, Campus Universitário – UNISUL, Tubarão/SC, CEP: 88.704-900, telefone: (48) 3621-3000 - site: www.unisul.br, CNPJ nº 86.445.293/0001-36 para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável. Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UNS" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA