Texto: CONVÊNIO ICMS 72, DE 27 DE JUNHO DE 2017 . Publicado no DOU de 29.06.2017, Seção 1, p. 24, pelo Despacho 94/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 18.07.2017, Seção 1, p. 25, pelo Ato Declaratório 16/17.