Texto:
CONVÊNIO ICMS 102, DE 7 DE AGOSTO DE 2013
. Consolidado até o Convênio ICMS 144/2021.
. Publicado no DOU de 09.08.13, p. 32, pelo Despacho 161/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 28.08.13, p. 17, pelo Ato Declaratório 17/13.
. Adesão do Estado do PR pelo Conv. ICMS 108/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.930/13.
. Adesão dos Estados de PE e SE pelo Conv. ICMS 113/15.
. Alterado pelos Convênios ICMS 60/16, 83/16, 126/16, 45/17, 72/17, 44/18, 131/19, 61/21 (exclusão PE), 118/2021 (Adesão DF), 144/2021.
. Exclusão do Estado de SC pelo Conv. ICMS 126/16
. Adesão dos Estados do AM e MT pelo Conv. ICMS 139/16.
. Aprovado pela Lei 10.646/17, respeitadas as alterações vigentes em 31 de outubro de 2017.
. Inclusão do AP nas disposições do § 3° da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 44/18.
. Adesão dos Estados de MG e RN pelo Conv. ICMS 131/19.
. Adesão do Estado da PB pelo Conv. ICMS 56/20.

Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 60/16, efeitos a partir 1º.08.16)
Redação original.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/2021.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Sergipe e o Distrito Federal autorizados a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas no segundo mês anterior ao do crédito.
Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 61/21.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas no segundo mês anterior ao do crédito.
Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 131/19.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas no segundo mês anterior ao do crédito.
Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 126/16.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco e Sergipe autorizados a concederem crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas no segundo mês anterior ao do crédito.
Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 60/16.
Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe autorizados a concederem crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados nas unidades federadas no segundo mês anterior ao do crédito.

§ 2º Não se aplica ao Estado da Paraíba o limite percentual referido no caput desta cláusula. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 61/21)

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 56/2020, efeitos a partir de 1º/09/2020.
§ 2º Não se aplica aos Estados da Paraíba e de Pernambuco o limite percentual referido no caput desta cláusula.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 60/16, efeitos a partir 1º/08/2016.
§ 2º Não se aplica ao Estado de Pernambuco o limite percentual referido no caput.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/2021.
§ 3º Para os Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e o Distrito Federal, o limite percentual referido no caput é de 10% (dez por cento).
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 44/18.
§ 3º Para os Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná o limite percentual referido no caput é de 10% (dez por cento).
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 72/17.
§ 3º Para os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná o limite percentual referido no caput é de 10% (dez por cento).
Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 45/17.
§ 3º Para os Estados de Goiás e Paraná o limite percentual referido no caput é de 10% (dez por cento).

Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação de até 3% (três por cento), calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados no Estado de Santa Catarina no segundo mês anterior ao do crédito.
Parágrafo único. Atendidos os requisitos previstos na legislação estadual, o benefício será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e de serviços de comunicação.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica somente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Direta custeados exclusivamente com os recursos do Tesouro do Distrito Federal.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na da data da publicação de sua ratificação nacional.