Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
798/2011
10/26/2011
10/26/2011
7
26/10/2011
26/10/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 84/11 e 85/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 798, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 84/11 e 85/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 84/11 e 85/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, Seção 1, p. 65 a 67, pelo Despacho nº 186/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 13.10.11)
PROTOCOLO ICMS 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 13.10.11)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.