Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 050/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 139/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 207/2008-SEFAZ

Altera a Portaria 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, uma vez garantidos os mecanismos que assegurem controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO que tais adequações exigem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria 50, de 16 de abril de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)

Redação original.
I – fica alterada a redação do § 5º do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“....
§ 5º Incumbe à Gerência de Informações Cadastrais e/ou a Gerência de Controle Digital, mediante provocação conjunta da Gerência de Controle de Transportadoras e da Superintendência de Fiscalização, promover a suspensão, o cancelamento e/ou o restabelecimento do acesso do contribuinte ao Sistema EDI Fiscal e a utilização pelos mesmos contribuintes, do regime de apuração normal do ICMS.”

“Art. 3º-A Os contribuintes credenciados e autorizados a operarem o Sistema EDI Fiscal, poderão efetuar a apuração do ICMS, pelo regime normal, quando relacionados nominalmente pelo Sindicato da categoria.

Parágrafo único A relação de que trata o caput será encaminhada mensalmente à Gerência de Controle de Transportadoras, que providenciará a imediata ciência da Gerência de Informações Cadastrais para as providências cabíveis.”

III – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)

Redação original.
III – fica alterada a redação do artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A Gerência de Planejamento da Execução deverá, bimestralmente, informar à Gerência de Controle de Transportadoras e Assessoria de Política de Tributação o volume de ajustes e/ou saneamentos promovidos em relação à Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM.
Parágrafo único. A Gerência de Controle de Transportadoras deverá suspender do sistema EDI Fiscal, aquele credenciado que apresentar inconsistências de GTM que envolvam um quantitativo de documentos superior a 03% (três) por cento do volume de notas fiscais indicados no § 2º do artigo 2º.

Redação original.
IV – fica alterada a redação do artigo 13, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 Para consecução do disposto no artigo anterior a Gerência de Análise da Receita Pública deverá, no mês de julho de cada exercício, encaminhar a Gerência de Controle de Transportadoras, a relação de transportadores credenciados no Sistema EDI Fiscal que se encontrem nos canais amarelo e vermelho, inerente à potencialidade do risco fiscal.

“Art. 14 A Assessoria de Política de Tributação fica responsável pela socialização com a entidade representativa do segmento das informações consideradas de caráter geral de interesse dos credenciados no Sistema EDI Fiscal e detectadas em face do disposto no § 1º do artigo 10 e artigo 13.”

VI – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante relacionados, conforme as indicações assinaladas, cujas nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decretos nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas:

Dispositivo	Redação atual	Substituir por:
Art. 2º, § 3º.	Gerência de Execução e Controle de Transportadoras – GECT da Coordenadoria Geral de Fiscalização	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 3º, II	GECT	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 3º, § 1º	GCDT/CGFIS	Gerência de Controle Digital
Art. 3º, § 2º e 3º	GECT/CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 3º, § 3º, I	GCAD/CGOR	Gerência de Informações Cadastrais
Art. 7º, § 2º	GECT/CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 7º, § 3º	Gerência de Planejamento da Execução - GCCE da Coordenadoria Geral de Execução Descentralizada – CGED	Gerência de Planejamento da Execução
Art. 9º, § 5º	GECT/CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 9º, § 5º	GCAD/CGOR	Gerência de Informações Cadastrais
Art. 9º, § 5º	GCDT/CGFIS	Gerência de Controle Digital
Art. 9º, § 6º	Gerência de Execução e Controle de Transportadoras – GECT e Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras e Superintendência de Fiscalização
Art. 9º, § 7º	GECT/CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 10, IV	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS - CGIC	Superintendência de Informações do ICMS
Art. 10, § 1º	GECT	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 10, § 1º, I, a	GINF/CGIC	Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada
Art. 11, § 4º	Gerência de Execução e Controle de Transportadoras	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 11, § 4º	GCPJ/CGNR	GCPJ/SUNOR
Art. 12 e § 1º	GECT/CGFIS	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 12 e § 2º	Gerência de Execução e Controle de Transportadoras	Gerência de Controle de Transportadoras
Art. 12 e § 2º	Gerência de Controle Digital de Trânsito	Gerência de Controle Digital
Art. 12 e § 2º	Coordenadoria Geral de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização