Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:41
Complemento:/2020
Publicação:07/02/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE JULHO DE 2020
. Publicado no DOU de 02.06.2020, Seção 1, p. 20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 90/CDI-SE/1261, de 21 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica alterado o item 272 no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

SÃO PAULO
272.LIEBHERR AEROSPACE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS EIRELI
CNPJ: 07.419.960/0001-30
IE: 332.151.052.118

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

ACRE
3.AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI
CNPJ: 35.690.389/0001-29
IE: 01.063.003/001-10
PARÁ
13.CABAÇA AVIACÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 15.771.154/0001-54
IE: 15.682.781-6
PARANÁ
53.AEROSUL TAXI AÉREO LTDA
CNPJ: 27.315.694/0001-02
IE: 90815855-52
54.PLANAVE PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 10.308.612/0001-08
IE: 90841011-49
RIO DE JANEIRO
97.QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 05.316.271/0001-74
IE: 77.834.680
SÃO PAULO
538.EZ DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.950.644/0001-76
IE: 148.544.688.111