Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:37
Complemento:/2010
Publicação:11/30/2010
Ementa:Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 30.11.10, p. 38.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Fica acrescentado o item 72 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

“72 – AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
Rua Dona Laura, 320 – 14º Andar
Bairro Rio Branco
CEP 90430-090 - PORTO ALEGRE - RS
CNPJ: 02.016.440/0001-62.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA