Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2729
/2010
08/11/2010
08/11/2010
5
11/08/2010
11/08/2010
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.729, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 84/10 a 99/10 e 100/10, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010, Seção 1, p. 843 a 848, pelo Despacho nº 411/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO
ICMS 85
, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
PROTOCOLO
ICMS 92
, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
PROTOCOLO
ICMS 93
, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
PROTOCOLO
ICMS 97
, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.