Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1069/2017	27/06/2017	27/06/2017	20	27/06/2017	27/06/2017

Ementa:	Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO 1.069, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 225169/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) a empresa abaixo listada:

TABELA l
Referência: - Enquadramento

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução CEDEM

AZUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA 20.724.304/0001-09 13.552.820-8 255/2017
20/04/2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução CEDEM
AZUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA	20.724.304/0001-09	13.552.820-8	255/2017 20/04/2017