Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:39
Complemento:/2021
Publicação:07/01/2021
Ementa:Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 01.07.2021, Seção 1, p. 22.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Minas Gerais, ambas no dia 29 de junho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:

I - o item 121, ao anexo I:

ANEXO I

MINAS GERAIS
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
121EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A62.356.878/0048-85

II - o item 9, ao anexo IV:

ANEXO IV

BAHIA
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
9STEFENONI INTERAGRÍCOLA LTDA.21.475.922/0002-06

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ