Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:52
Complemento:/2017
Publicação:06/09/2017
Ementa:Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:Energia Elétrica
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 52, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 06.09.2017, Seção 1, p. 42.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF, aprovou:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 80 a 90 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

"80 – Cemig Geração Salto Grande S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 2 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.286.083/0001-95

81 – Cemig Geração Leste S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala A1, Parte 1 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.286.169/0001-18

82 – Cemig Geração Camargos S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 4 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.286.195/0001-46

83 – Sá Carvalho S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo I, Sala 5 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 03.907.799/0001-92

84- Cemig Geração Três Marias S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 1 - Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG
CNPJ: 24.263.197/0001-10

85– Cemig Geração Itutinga S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 3 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.285.911/0001-70

86– Cemig Geração Oeste S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala A1, Parte 2 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.286.218/0001-12

87– Cemig Geração Sul S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 5 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 24.263.183/0001-04

88– Rosal Energia S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo I, Sala 8 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 03.475.839/0001-74

89– Cemig Geração e Transmissão S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 12º andar, Ala A1 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 06.981.176/0001-58

90– Cemig Distribuição S.A.
Av. Barbacena, nº 1200, 17º andar, Ala A1 – Bairro Santo Agostinho
CEP 30.190-131 – Belo Horizonte – MG
CNPJ: 06.981.180/0001-16".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA