Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:60
Complemento:/2020
Publicação:10/20/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 20.10.2020, Seção 1, p. 27.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 153/CDI-SE/2088, de 25 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 22 no campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS
22.DIAMOND AVIAÇÃO EIRELI
CNPJ: 01.538.574/0001-80
IE: 10.288.152-9

II - o item 46 no campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ
46.VIAER SOLUÇÕES AERONÁUTICAS E AEROFOTOGRAFIA LTDA
CNPJ: 05.108.291/0001-50
IE: 90371239-24

III - o item 480 no campo referente ao Estado de São Paulo:

PARANÁ
480.VILA SUÍSSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 16.667.804/0001-89
IE: 454.235.792.118

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

ANEXO ÚNICO

ACRE
4.RIO ACRE AEROTAXI LTDA
CNPJ: 09.235.989/0001-97
IE: 01.021.420/001-60
BAHIA
21.PARADISE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 33.513.274/0001-33
IE: 168.762.898
GOIÁS
.ENHANCED WORKS LTDA - EPP
CNPJ: 28.591.928/0001-07
IE: 10.704.032-8
58.GOIÁS AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 34.546.159/0001-28
IE: 10.771.033-1
MATO GROSSO DO SUL
18.SERRANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 02.640.577/0001-93
IE: 28.384.299-7
PARANÁ
56.IVAÍ AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 06.100.777/0001-04
IE: 90851205-70
RIO DE JANEIRO
98.A&E ACESSÓRIOS TESTES E APOIO A MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 26.677.515/0001-14
IE: 87.285.928
99.L.A.M. CARLOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 37.181.249/0001-50
IE: 11.712.312
SANTA CATARINA
52.HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS EIRELI
CNPJ: 01.407.940/0001-62
IE: 253901715
SÃO PAULO
545.AERO AVIONICS SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 32.780.230/0001-07
IE: 798.219.378.111
546.AEROTÉCNICA PAULISTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI.
CNPJ: 61.137.782/0001-08
IE: 111.270.404.112
547.AURIAN SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI
CNPJ: 31.280.013/0001-95
IE: 119.858.749.113
548.AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0148-96
IE: 795.635.929.110
549.F. LIST BRASIL INTERIORES DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 15.339.944/0001-65
IE: 798.364.730.119
550.MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 10.142.869/0002-05
IE: 206.577.880.111
551.SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 34.776.007/0003-83
IE: 233.058.853.118
552.SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 34.776.007/0004-64
IE: 407.728.573.112
553.SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 34.776.007/0002-00
IE: 407.728.564.111
554.T-NAX OIL & GAS LTDA
CNPJ: 27.314.690/0001-00
IE: 415.108.180.114
555.T-NAX OIL & GAS LTDA
CNPJ: 27.314.690/0002-90
IE: 606.289.940.115
556.TOM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 06.952.358/0001-09
IE: 375.080.468.118