Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:2
Complemento:/2021
Publicação:01/20/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
. Publicado no DOU de 20.01.2021, Seção 1, p. 43.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/2911, de 30 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 5, 6, 7 e 8 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
RIO DE JANEIRO
5.
BRISTOW TÁXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0011-29
IE: 79.605.883
6.
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0008-23
IE: 79.420.735
7.
BRISTOW TÁXI AEREO S/A
CNPJ: 15.209.117/0007-42
IE: 82.888.276
8.
BRISTOW TAXI AEREO S.A.
CNPJ: 15.209.117/0001-57
IE: 81496587

II - os itens 156 e 428 no campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
156.
ELECTROIMPACT DO BRASIL INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA.
CNPJ: 20.282.534/0001-65
IE: 125.094.199.117
428.
SYNERJET BRASIL LTDA
CNPJ: 15.918.330/0001-38
IE: 129.661.619.112

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

ANEXO ÚNICO

ESPÍRITO SANTO
43.
VIPESA VITÓRIA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA AERONAVES LTDA
CNPJ: 00.541.999/0001-86
IE: 081.747.85-3
GOIÁS
60.
ALBATROZ SOLUÇÕES AERONÁUTICAS LTDA
CNPJ: 38.011.670/0001-86
IE: 10.802.660-4
61.
FLYJET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES E PEÇAS LTDA
CNPJ: 30.149.510/0001-96
IE: 10.723.792-0
62.
JET LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 32.911.664/0001-07
IE: 10.765.083-5
MINAS GERAIS
67.
AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A.
CNPJ: 92.833.110/0004-03
IE: 002588551.00-08
68.
AVE - EVENTOS COMERCIAIS CULTURAIS E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS SA
CNPJ: 09.232.417/0001-54
IE: 001465444.00-70
PARANÁ
57.
AUSTEN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 09.106.524/0001-36
IE: 90551426-18
RIO GRANDE DO SUL
52.
AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A
CNPJ: 92.833.110/0007-48
IE: 096/3828525
SÃO PAULO
557.
EJ TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 18.805.926/0001-10
IE: 407.333.807.114
558.
ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
CNPJ: 23.962.744/0001-92
IE: 645.756.768.110
559.
IMAGEM AUTOMAÇÃO E USINAGEM LTDA
CNPJ: 05.772.722/0001-88
IE: 645.893.393.112
560.
PRANA PETROQUÍMICA LTDA.
CNPJ: 05.855.277/0001-10
IE: 675.144.877.113
561.
PROSPECTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI
CNPJ: 33.911.719/0001-33
IE: 717.169.199.118
562.
R.C.L. AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 04.897.268/0001-29
IE: 669.487.075.110
563.
RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA
CNPJ: 64.169.113/0002-89
IE: 297.021.082.115
564.
STB AERONÁUTICA E MECÂNICA INDUSTRIAL EIRELI
CNPJ: 09.458.873/0001-17
IE: 224.187.005.110
565.
TERRA BRASILIS CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI
CNPJ: 29.745.603/0001-02
IE: 387.297.704.110