Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Texto:
DECRETO Nº 1.345, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência: FRUIÇÃO INTEGRAL

EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	COMUNICADO
RIC COMÉRCIO DE ATACADISTA DE ALGODÃO	08.940.753/0003-50	13.579.659-8	013/2017-PRODEIC

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à 26/10/2017, para fins de fruição dos incentivos fiscais estabelecidos no Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.