Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	29
Complemento:	/2019
Publicação:	06/25/2019
Ementa:	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:	Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2019
. Publicado no DOU de 25.06.2019, Seção 1, p. 14.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100680/2019-28, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 27 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

27 EISA EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A 62.356.878/0047-02

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
27	EISA EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A	62.356.878/0047-02