Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2024
01/26/2024
02/01/2024
11
01/02/2024
01/02/2024

Ementa:Altera a íntegra do Anexo Único da Portaria n° 001/2024-SEFAZ, que define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulga os objetivos correspondentes, e dá outras providências.
Assunto:Grupos de Trabalho
GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Alterou/Revogou:DocLink para 1 - Alterou a Portaria 1/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 007/2024-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 4 de setembro de2019, conferidas pelo ATO COTEPE/ICMS n° 9, de 24 de janeiro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterada a íntegra do Anexo Único da Portaria n° 001/2024-SEFAZ que define o Grupo e os Subgrupos de Trabalho, com os respectivos representantes e coordenadores, para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense no âmbito do Grupo de Trabalho denominado GT75 - Imposto sobre Bens e Serviços - IBS da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como divulga os objetivos correspondentes, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos desde então.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de janeiro de 2024.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)

“PORTARIA N° 001/2024-SEFAZ
Anexo Único

ITEM

(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)		NOME

(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)		OBJETIVOS

(cf. Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48/2019 e alterações)		REPRESENTANTESCOORDENADOR (A)
39GT75 -Imposto sobre Bens e Serviços - IBSDebater, promover estudos e propor anteprojetos de leis complementares necessários à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, objeto da Emenda Constitucional n° 132, de 2023; imunidades; coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS; outras matérias não atribuídas aos Subgrupos deste GT. Harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.1. Flávio Barbosa de Leiros
2. Patrícia Bento Gonçalves Vilela
3. Damara Braga Almeida dos Santos
4. José Ricardo de Oliveira
5. Maria Clara Rocha Mendonça Coutinho Cathalat
6. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima
7. Lucas Elmo Pinheiro Filho
8. Erlaine Rodrigues Silva		Flávio Barbosa de Leiros
39.1SubGT Importação e Regimes Aduaneiros EspeciaisDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao IBS incidente nas operações de importação de bens materiais e respectivos Regimes Aduaneiros Especiais. Harmonização com a CBS.1. Marcos Aurélio Benetti
2. Edson Fontana de Oliveira
3. Francisco Irisvan de Souza Oliveira		Marcos Aurélio Benetti
39.2SubGT Regimes Específicos: Serviços Financeiros e Planos de SaúdeDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre serviços financeiros, em suas diversas modalidades, planos de assistência à saúde. Harmonização com a CBS.1. Adilson Garcia Rúbio
2. Claudio Farias de Miranda
3. Flávio Barbosa de Leiros		Adilson Garcia Rúbio
39.3SubGT Regimes Específicos: Operações com bens imóveisDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com bens imóveis, bem como referente ao Regime Específico de Concursos e Prognósticos. Harmonização com a CBS.1. Ney Novais Miranda Filho
2. Wagner de Araújo Rodrigues
3. Gilberto Gomes de Sousa Filho		Ney Novais Miranda Filho
39.4SubGT Regimes Específicos: Combustíveis e LubrificantesDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Regime Específico do IBS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes. Harmonização com a CBS.1. Rodrigo Sarkis Moor Santos
2. Nyedja Alves Galvão Braz		Rodrigo Sarkis Moor Santos
39.5SubGT Reequilíbrio de Contratos de Longo PrazoDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, inclusive concessões públicas. Harmonização com a CBS.1. Jonil Vital de Souza
2. Camili Dal Pai
3. Dalberth Vinícius Santos		Jonil Vital de Souza
39.6SubGT Regimes Específicos: OutrosDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a outros Regimes Específicos do IBS, tais como: Simples Nacional; cooperativas; turismo, esporte, entretenimento e alimentação; transporte de passageiros e aviação; reciclagem e economia circular; créditos presumidos de produtor rural e de transportador autônomo. Harmonização com a CBS.1. Damara Braga Almeida dos Santos
2. José Elson Matias dos Santos
3. Último Almeida de Oliveira
4. José Paulo Alves de Oliveira
5. Deny Oliveira Lima
6. Flávio Barbosa de Leiros		Damara Braga Almeida dos Santos
39.7SubGT Cesta básica e cashbackDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente: à definição de cesta básica regional, nacional e estendida; às hipóteses de devolução do imposto (cashback), limites, beneficiários e mecanismo de devolução. Harmonização com a CBS.1. Thaissa Radi Sposito
2. Elienai Carrias da Silva		Thaissa Radi Sposito
39.8SubGT Definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzidaDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente à definição de bens e serviços submetidos a alíquota reduzida, inclusive a zero (tais como: dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos, hortifrutigranjeiros, inovação tecnológica, reabilitação de zonas urbanas históricas, automóveis para taxistas e pessoas portadoras de deficiência ou autismo, ProUni). Harmonização com a CBS.1. Lucas Elmo Pinheiro Filho
2. Jonil Vital de Souza
3. Adilson Garcia Rúbio
4. Isabela Alves Almeida de Oliveira		Lucas Elmo Pinheiro Filho
39.9SubGT Transição para os novos tributos e ressarcimento de saldos credoresDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição para os novos tributos; ressarcimento de saldos credores de ICMS; Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais; transição para o regime automotivo; contratos de longo prazo; compensação do FPE e FPM. Harmonização com a CBS.1. Patrícia Bento Gonçalves Vilela
2. Yara Maria Stefano Sgrinholi
3. Flávio Barbosa de Leiros
4. José Paulo Alves de Oliveira
5. Ostilio Junior Saturnino Souza
6. Damara Braga Almeida dos Santos
7. Erlaine Rodrigues Silva		Patrícia Bento Gonçalves Vilela
39.10SubGT Transição FederativaDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente: à transição federativa; compartilhamento de informações pelos entes federativos; distribuição do IBS durante a transição federativa; seguro receita. Harmonização com a CBS.1. Eliezer Pereira da Silva
2. José Ricardo de Oliveira
3. Eduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima		Eliezer Pereira da Silva
39.11SubGT Modelo Operacional de Cobrança e ArrecadaçãoDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a cobrança e arrecadação do IBS, especialmente classificação fiscal de mercadorias e serviços; apuração, recolhimento (inclusive split payment) e ressarcimento. Harmonização com a CBS.1. Adilson Garcia Rúbio
2. Dalciro Bighetti Junior		Adilson Garcia Rúbio
39.12SubGT Distribuição dos Recursos do IBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à distribuição dos recursos do IBS, inclusive quanto à inadimplência, regimes favorecidos, regimes específicos, regimes diferenciados, compras governamentais, cota-parte dos municípios, retenção e gestão dos recursos em caixa pelo Comitê Gestor. Harmonização com a CBS.1. Dalciro Bighetti Junior
2. José Divino Ribeiro		Dalciro Bighetti Junior
39.13SubGT Fundo Nacional de Desenvolvimento RegionalDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecendo critérios, prazos e formas de entrega dos recursos; fundo de combate à pobreza.1. Camili Dal Pai
2. Jonil Vital de Souza
3. Dalberth Vinícius Santos		Camili Dal Pai
39.14SubGT Regulamentação do Comitê Gestor do IBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à regulamentação do Comitê Gestor, especialmente quanto à sua governança, estrutura organizacional e natureza jurídica de entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Distinguir matérias que devem ser tratadas na lei complementar de regência do Comitê Gestor daquelas que deverão ser tratadas em seu regimento interno.1. José Elson Matias dos Santos
2. Último Almeida de Oliveira
3. Renato Silva de Sousa
4. Evandro Bortollotto Ortega
5. José Carlos Bezerra Lima
6. Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima
7. Damara Braga Almeida dos Santos
8. Flávio Barbosa de Leiros
9. Erlaine Rodrigues Silva
10. Maria Célia de Oliveira Pereira
11. Nilton Esaki
12. Daniel Gomes Soares de Sousa
13. Igor de Araújo Vilella		José Elson Matias dos Santos
39.15SubGT Imposto SeletivoDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente ao Imposto Seletivo, estabelecendo critérios, prazos e formas de participação dos entes subnacionais na sua arrecadação.1. Último Almeida de Oliveira
2. Lucas Elmo Pinheiro Filho		Último Almeida de Oliveira
39.16SubGT Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre ComércioDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar do IBS referente aos temas: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Zonas de Processamento das Exportações e Fundos da Amazônia e das Áreas de Livre Comércio. Harmonização com a CBS1. Francisco Irisvan de Souza Oliveira
2. Alexandre Paulino Monea
3. Nilton Esaki		Francisco Irisvan de Souza Oliveira
39.17SubGT Cálculos da alíquota de referência e de impactoDebater, promover estudos, propor anteprojeto de lei complementar sobre regras e critérios para cálculo das alíquotas de referência do IBS e da CBS e avaliação quinquenal de regimes diferenciados e favorecidos; elaborar estimativas de impacto na arrecadação.1. Ricardo de Andrade Porto
2. Eliezer Pereira da Silva
3. Nilton Esaki		Ricardo de Andrade Porto
39.18SubGT Contencioso Administrativo do IBS e da CBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o contencioso administrativo do IBS, bem como quanto à forma de uniformização e padronização da jurisprudência administrativa.1. Maria Célia de Oliveira Pereira
2. Evandro Bortollotto Ortega
3. Janete Sichoski Ferro
4. Cristina Furlan Cuellar
5. José Horácio Ferreira Cerejo
6. Alessandra Cristina Ribeiro de Amorim
8. Wagner de Araújo Rodrigues
8. Ana Paula Miraglia do Val
9. Daniel Gomes Soares de Sousa
10. Igor de Araújo Vilella		Maria Célia de Oliveira Pereira
39.19SubGT Gestão Fiscal, Financeira e Contábil dos Recursos do IBS e do Comitê Gestor do ImpostoDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar os aspectos contábil, financeiro e orçamentário do IBS e de seu Comitê Gestor, no tocante à Administração Financeira dos entes subnacionais, inclusive quanto à distribuição e vinculações dos recursos do IBS. Harmonização com a CBS e a Administração Tributária e Financeira da União e com o Comitê Gestor do IBS.1. Paulo Eduardo Gomes de Souza
2. Israel Gonzaga
3. Paulo Ernani Gomes de Souza
4. Jorge Luis da Silva
5. Dalciro Bighetti Junior
6. José Manoel Faria e Silva		Paulo Eduardo Gomes de Souza
39.20SubGT CadastroDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar para disciplinar o sistema de cadastro de contribuintes do IBS. Harmonização com a CBS.1. Elivânia Perondi
2. Jota Martins de Siqueira		Elivânia Perondi
39.21SubGT - Obrigações AcessóriasDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente a obrigações acessórias do IBS, especialmente documentos fiscais, inclusive diretrizes para obrigações acessórias. Harmonização com a CBS.1. Luiz Claudio Bueno Proença
2. Deusângela Marciano Ribeiro
3. Eliton Paulo Teixeira
4. André Carpinetti Pinto
5. Wagner de Araújo Rodrigues		Luiz Claudio Bueno Proença
39.22SubGT Coordenação da Fiscalização do IBSDebater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar referente à coordenação das atividades de fiscalização e lançamento tributário do IBS; integração com a Administração Tributária da União relativamente à CBS.1. José Carlos Bezerra Lima
2. Henrique Carnauba Guerra Sangreman Lima.		José Carlos Bezerra Lima