Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
28
Complemento:
/2018
Publicação:
09/05/2018
Ementa:
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:
Café e derivados
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 28, DE 08 DE MAIO DE 2018
. Publicado no DOU de 09.05.2018, Seção 1, p. 46.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS
26/16
, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13
.
O
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A d
o Protocolo ICMS 55/13, de
22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º
Fica acrescido o item 26 ao Anexo II do
Ato COTEPE ICMS 26/16
, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
26
FRANCA CAFE EIRELI
19.813.454/0001-00
".
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS