Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:38
Complemento:/2019
Publicação:07/30/2019
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 38/19, DE 29 DE JULHO DE 2019
. Publicado no DOU de 30.07.2019, Seção 1, p. 26.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 291ª reunião extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, resolveu:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte – FACISA - BH, CNPJ nº 73.581.118//0001-24, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Convênio ICMS 15/08.

Parágrafo único. Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica atribuída a sigla "FAC" ao órgão técnico referido no caput desta cláusula.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ