Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:	Convênio de Cooperação Técnica
Número:	0
Complemento:	s/nº/2014
Publicação:	10/12/2014
Ementa:	Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Assunto:	Cooperação Técnica Documentos Fiscais Sefaz Virtual

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 10.12.14, Seção 1, p. 35.

Altera o

Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013

, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, inscrita no CNPJ no 87.958.674/0001-81, representada neste ato pelo Secretário de Fazenda ou de Tributação e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Fazenda, doravante denominados ESTADO, representados neste ato pelo Senhor Secretário de Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/93, no que couber, no artigo 199 da Lei 5.172/66, e demais normas aplicáveis, observadas as cláusulas do Protocolo ICMS 55, de 28/09/07, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O parágrafo sétimo da cláusula quinta passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º Estima-se em R$3.096.000,00 (três milhões e noventa e seis mil reais) o valor anual deste Convênio".

Cláusula segunda Os itens 4, 5 e 6.2 do Anexo II – Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O Plano abaixo abrange o exercício completo de 2014. Os demais exercícios ficam sujeitos a alterações com base em orçamento.

Natureza da Despesa		Total	Concedente	Proponente
Código	Especificação	Total	Concedente	Proponente
1
33.90.39	SEFAZ VIRTUAL RS - SVRS	3.096.000,00	3.096.000,00	0,00
1
1
1
1
TOTAL GERAL		3.096.000,00	3.096.000,00	0,00

5. TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (R$1,00).

Volume Mensal de Documentos Fiscais Eletrônicos Autorizados (em milhões de documentos fiscais eletrônicos autorizados)	Valor Mensal (R$1,00)
ATÉ 2	8.000,00
DE 02 a 07	12.000,00
DE 07 a 12	15.000,00
DE 12 a 17	18.000,00
DE 17 a 30	30.000,00
DE 30 a 60	72.000,00
DE 60 a 120	120.000,00
ACIMA 120	200.000,00
Obs.: com base na média dos documentos autorizados entre 01/01/2011 e 31/01/2012 (Fonte: SEFAZ/RS).

6.2 FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02 A 07 MILHÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICOS AUTORIZADOS: Distrito Federal.

6.2 FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 17 A 30 MILHÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICOS AUTORIZADOS: Estado de Santa Catarina.

Meta	Período	Valor (R$)
1 a 24	1º MES	30.000,00
	2º MES	30.000,00
	3º MES	30.000,00
	4º MES	30.000,00
	5º MES	30.000,00
	6º MES	30.000,00
	7º MES	30.000,00
	8º MES	30.000,00
	9º MES	30.000,00
	10º MES	30.000,00
	11º MES	30.000,00
	12º MES	30.000,00
	13º MES	30.000,00
	14º MES	30.000,00
	15º MES	30.000,00
	16º MES	30.000,00
	17º MES	30.000,00
	18º MES	30.000,00
	19º MES	30.000,00
	20º MES	30.000,00
	21º MES	30.000,00
	22º MES	30.000,00
	23º MES	30.000,00
	24º MES	30.000,00

6.2 FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE 30 A 60 MILHÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRONICOS AUTORIZADOS: Estado do Rio de Janeiro.

Meta	Período	Valor (R$)
1 a 24	1º MES	72.000,00
	2º MES	72.000,00
	3º MES	72.000,00
	4º MES	72.000,00
	5º MES	72.000,00
	6º MES	72.000,00
	7º MES	72.000,00
	8º MES	72.000,00
	9º MES	72.000,00
	10º MES	72.000,00
	11º MES	72.000,00
	12º MES	72.000,00
	13º MES	72.000,00
	14º MES	72.000,00
	15º MES	72.000,00
	16º MES	72.000,00
	17º MES	18.000,00
	18º MES	18.000,00
	19º MES	18.000,00
	20º MES	18.000,00
	21º MES	18.000,00
	22º MES	18.000,00
	23º MES	18.000,00
	24º MES	18.000,00

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.