Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:60
Complemento:/2015
Publicação:12/14/2015
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 60, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
. Publicado no DOU de 14.12.15, Seção 1, p. 32.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 1º de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

ITEM
    CONVERTEDOR
CNPJ
01
    ALEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
03.794.550/0001-18
02
    BOBINAS SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
10.656.935/0001-84
03
    CBS DISTRIBUIDORA DE BOBINAS LTDA ME
13.175.733/0001-09
04
    CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA
02.297.736/0001-07
05
    COPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
82.625.567/0001-18
06
    COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS ODLANGE LTDA ME
05.423.544/0001-80
07
    CONTLINE GRÁFICA LTDA
10.668.534/0001-44
08
    ETIQUETA GUARARAPES INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
03.892.821/0002-59
09
    ETIQUETARIA CAXIENSE LTDA
03.991.831/0001-60
10
    ETITEC – COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA
12.579.795/0001-13
11
    EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA
13.437.876/0001-41
12
    FORM BOB PAPÉIS LTDA
05.506.812/0001-27
13
    GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS EPP
03.976.621/0001-01
14
    GR KRAFT COMERCIAL CORPORATIVA LTDA ME
05.307.596/0001-90
15
    GRÁFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA-EPP
14.892.003/0001-82
16
    GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA
31.703.523/0001-28
17
    GRÁFICA E EDITORA KAYGANGUE LTDA
75.624.932/0001-04
18
    GRESPAN ETIQUETAS RIO PRETO LTDA ME
09.458.666/0001-62
19
    HR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS E SIMILARES LTDA ME
86.893.872/0001-42
20
    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS W.J. LTDA
57.081.689/0001-43
21
    J A B N PAPÉIS LTDA-ME
13.962.977/0001-31
22
    JORTIEKE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA- EPP
01.229.834/0001-36
23
    LIDER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA
97.494.595/0003-82
24
    MÁRCIO MARTINS RAMOS M.E
09.647191/0001-52
25
    MEG FLEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA
11.945.708/0001-31
26
    NADAL & DOS SANTOS LTDA
04.544.511/0001-25
27
    NSCONTISUL IMPRESSOS LTDA
10.968.230/0001-00
28
    PLAVITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA
04.376.556/0001-38
29
    RIMOLI & CIA LTDA
00.996.173/0001-01
30
    S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EM GERAL LTDA
13.939.576/0001-60
31
    SINCOPEL INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA
17.259.300/0001-92
32
    SOMMAX ETIQUETA’S AUTOADESIVAS LTDA-EPP
36.784.908/0001-80
33
    T.C. CERRI INDÚSTRIA DE FORMULÁRIOS LTDA
06.242.510/0001-51
34
    TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA
03.888.008/0001-24
35
    THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA
03.996.895/0001-54
36
    VALEFORM FORMULARIO CONTÍNUOS LTDA. EPP.
02.563.395/0001-66
37
    WILSON BARBALHO JUNIOR
12.027.402/0001-89

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA