Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:44
Complemento:/2011
Publicação:11/03/2011
Ementa:Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 44, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 60/15
. Publicado no DOU de 03.11.11, p. 45.
. Retificado no DOU de 1º.12.11, p. 72.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 60/15

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de novembro de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010. (Nova redação dada ao art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 60/15)

ITEM
    CONVERTEDOR
CNPJ
01
    ALEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
03.794.550/0001-18
02
    BOBINAS SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
10.656.935/0001-84
03
    CBS DISTRIBUIDORA DE BOBINAS LTDA ME
13.175.733/0001-09
04
    CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA
02.297.736/0001-07
05
    COPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
82.625.567/0001-18
06
    COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS ODLANGE LTDA ME
05.423.544/0001-80
07
    CONTLINE GRÁFICA LTDA
10.668.534/0001-44
08
    ETIQUETA GUARARAPES INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
03.892.821/0002-59
09
    ETIQUETARIA CAXIENSE LTDA
03.991.831/0001-60
10
    ETITEC – COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA
12.579.795/0001-13
11
    EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA
13.437.876/0001-41
12
    FORM BOB PAPÉIS LTDA
05.506.812/0001-27
13
    GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS EPP
03.976.621/0001-01
14
    GR KRAFT COMERCIAL CORPORATIVA LTDA ME
05.307.596/0001-90
15
    GRÁFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA-EPP
14.892.003/0001-82
16
    GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA
31.703.523/0001-28
17
    GRÁFICA E EDITORA KAYGANGUE LTDA
75.624.932/0001-04
18
    GRESPAN ETIQUETAS RIO PRETO LTDA ME
09.458.666/0001-62
19
    HR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS E SIMILARES LTDA ME
86.893.872/0001-42
20
    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS W.J. LTDA
57.081.689/0001-43
21
    J A B N PAPÉIS LTDA-ME
13.962.977/0001-31
22
    JORTIEKE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA- EPP
01.229.834/0001-36
23
    LIDER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA
97.494.595/0003-82
24
    MÁRCIO MARTINS RAMOS M.E
09.647191/0001-52
25
    MEG FLEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA
11.945.708/0001-31
26
    NADAL & DOS SANTOS LTDA
04.544.511/0001-25
27
    NSCONTISUL IMPRESSOS LTDA
10.968.230/0001-00
28
    PLAVITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA
04.376.556/0001-38
29
    RIMOLI & CIA LTDA
00.996.173/0001-01
30
    S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EM GERAL LTDA
13.939.576/0001-60
31
    SINCOPEL INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA
17.259.300/0001-92
32
    SOMMAX ETIQUETA’S AUTOADESIVAS LTDA-EPP
36.784.908/0001-80
33
    T.C. CERRI INDÚSTRIA DE FORMULÁRIOS LTDA
06.242.510/0001-51
34
    TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA
03.888.008/0001-24
35
    THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA
03.996.895/0001-54
36
    VALEFORM FORMULARIO CONTÍNUOS LTDA. EPP.
02.563.395/0001-66
37
    WILSON BARBALHO JUNIOR
12.027.402/0001-89

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 01.12.11)

No Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 44/11, de 1º de novembro de 2011, publicado no DOU de 3 de novembro de 2011, Seção 1, página 45:

onde se lê: “...
LIDER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA
97.494.595/0001-82
... ”,

leia-se: “...

...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA