Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	60
Complemento:	/2015
Publicação:	14/12/2015
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Assunto:	ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 60, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
. Publicado no DOU de 14.12.15, Seção 1, p. 32.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

44/11

, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 1º de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

ITEM	CONVERTEDOR	CNPJ
01	ALEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA	03.794.550/0001-18
02	BOBINAS SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	10.656.935/0001-84
03	CBS DISTRIBUIDORA DE BOBINAS LTDA ME	13.175.733/0001-09
04	CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA	02.297.736/0001-07
05	COPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA	82.625.567/0001-18
06	COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS ODLANGE LTDA ME	05.423.544/0001-80
07	CONTLINE GRÁFICA LTDA	10.668.534/0001-44
08	ETIQUETA GUARARAPES INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.	03.892.821/0002-59
09	ETIQUETARIA CAXIENSE LTDA	03.991.831/0001-60
10	ETITEC – COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA	12.579.795/0001-13
11	EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA	13.437.876/0001-41
12	FORM BOB PAPÉIS LTDA	05.506.812/0001-27
13	GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS EPP	03.976.621/0001-01
14	GR KRAFT COMERCIAL CORPORATIVA LTDA ME	05.307.596/0001-90
15	GRÁFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA-EPP	14.892.003/0001-82
16	GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA	31.703.523/0001-28
17	GRÁFICA E EDITORA KAYGANGUE LTDA	75.624.932/0001-04
18	GRESPAN ETIQUETAS RIO PRETO LTDA ME	09.458.666/0001-62
19	HR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS E SIMILARES LTDA ME	86.893.872/0001-42
20	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS W.J. LTDA	57.081.689/0001-43
21	J A B N PAPÉIS LTDA-ME	13.962.977/0001-31
22	JORTIEKE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA- EPP	01.229.834/0001-36
23	LIDER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA	97.494.595/0003-82
24	MÁRCIO MARTINS RAMOS M.E	09.647191/0001-52
25	MEG FLEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA	11.945.708/0001-31
26	NADAL & DOS SANTOS LTDA	04.544.511/0001-25
27	NSCONTISUL IMPRESSOS LTDA	10.968.230/0001-00
28	PLAVITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA	04.376.556/0001-38
29	RIMOLI & CIA LTDA	00.996.173/0001-01
30	S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL EM GERAL LTDA	13.939.576/0001-60
31	SINCOPEL INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA	17.259.300/0001-92
32	SOMMAX ETIQUETA'S AUTOADESIVAS LTDA-EPP	36.784.908/0001-80
33	T.C. CERRI INDÚSTRIA DE FORMULÁRIOS LTDA	06.242.510/0001-51
34	TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA	03.888.008/0001-24
35	THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA	03.996.895/0001-54
36	VALEFORM FORMULARIO CONTÍNUOS LTDA. EPP.	02.563.395/0001-66
37	WILSON BARBALHO JUNIOR	12.027.402/0001-89

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA