Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	15
Complemento:	/2019
Publicação:	04/16/2019
Ementa:	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:	Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 15/19, DE 15 DE ABRIL DE 2019
. Publicado no DOU de 16.04.2019, Seção 1, p. 53.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100404/2019-60, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 115 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

115 TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 27.001.247/0037-90

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
115	TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR	27.001.247/0037-90