Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:15
Complemento:/2019
Publicação:04/16/2019
Ementa:Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 15/19, DE 15 DE ABRIL DE 2019
. Publicado no DOU de 16.04.2019, Seção 1, p. 53.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100404/2019-60, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 115 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
“
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
115TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR27.001.247/0037-90
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS