Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
383/2015
24-12-2015
29-12-2015
9
29/12/2015
1°/01/2016

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Redução de Base de Cálculo
Isenção
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*DECRETO Nº 383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
. Republicado no DOE de 30/12/2015, p. 19 e 20, por ter saído com erro material no DOE de 29/12/2015, p. 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 21/2015, publicado em 27 de outubro de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada:
Dispositivo
Substituir por:
I -
Art. 739, das disposições permanentes "§ 7° Em substituição ao disposto no § 1° deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/2015)"
II -
Art. 861 das disposições permanentes"Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 107/2015)"
III -
Anexo IV, Cap. III, art. 6°, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IV -
Anexo IV, Cap. IV, art. 9°, § 8°"§ 8° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
V -
Anexo IV, Cap. IV, art. 11, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VI -
Anexo IV, Cap. IV, art. 13, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VII -
Anexo IV, Cap. V, art. 14, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VIII -
Anexo IV, Cap. V, art. 16, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IX -
Anexo IV, Cap. V, art. 18, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
X -
Anexo IV, Cap. V, art. 20, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XI -
Anexo IV, Cap. V, art. 22, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XII -
Anexo IV, Cap. V, art. 25, § 5°"§ 5° O benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIII -
Anexo IV, Cap. V, art. 26, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIV -
Anexo IV, Cap. V, art. 29, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XV -
Anexo IV, Cap. VI, art. 30, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVI -
Anexo IV, Cap. VII, art. 35, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVII -
Anexo IV, Cap. VII, art. 36, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVIII -
Anexo IV, Cap. VII, art. 38, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIX -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 45, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XX -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 47, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXI -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 48, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXII -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 49, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIII -
Anexo IV, Cap. IX, art. 52, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIV -
Anexo IV, Cap. IX, art. 53, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXV -
Anexo IV, Cap. IX, art. 54, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVI -
Anexo IV, Cap. IX, art. 64, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVII -
Anexo IV, Cap. XI, art. 69, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVIII -
Anexo IV, Cap. XV, art. 80, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIX -
Anexo IV, Cap. XV, art. 84, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXX -
Anexo IV, Cap. XVI, art. 87, § 15"§ 15 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXI -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 90, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXII -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 91, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIII -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 92, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIV -
Anexo IV, Cap. XVIII, art. 100, § 17"§ 17 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXV -
Anexo IV, Cap. XX, art. 105, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVI -
Anexo IV, Cap. XX, art. 106, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVII -
Anexo IV, Cap. XX, art. 107, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVIII -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 112, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIX -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 115, § 9°"§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XL -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 119, § 12"§ 12 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLI -
Anexo IV, Cap. XXIII, art. 122, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLII -
Anexo IV, Cap. XXVII, art. 136, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIII -
Anexo IV, Cap. XXVII, art. 137, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIV -
Anexo V, Cap. II, art. 5°, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLV -
Anexo V, Cap. IX, art. 27, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017 ou até a vigência da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVI -
Anexo V, Cap. IX, art. 28, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVII -
Anexo V, Cap. XI, art. 30, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVIII
Anexo V, Cap. XI, art. 31, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIX -
Anexo V, Cap. XVI, art. 43, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
L -
Anexo V, Cap. XVII, art. 48, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LI -
Anexo V, Cap. XVII, art. 49, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LII -
Anexo V, Cap. XVIII, art. 58, § 3°"§ 3° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIII -
Anexo V, Cap. XXI, art. 67, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIV -
Anexo VI, Cap. VII, art. 14, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LV -
Anexo XIV, Cap. II, art. 14, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVI -
Anexo XIV, Cap. II, art. 15, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVII -
Anexo XIV, Cap. II, art. 16, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVIII -
Anexo XIV, Cap. II, art. 17, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de dezembro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.

*Republica-se por erro material.







*republica-se por erro material no Diário Oficial do dia 29/12/2015.
Redação original.
DECRETO Nº 383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 21/2015, publicado em 27 de outubro de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada:
Dispositivo
Substituir por:
I -
Art. 739, das disposições permanentes "§ 7° Em substituição ao disposto no § 1° deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/2015)"
II -
Art. 861 das disposições permanentes"Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 107/2015)"
III -
Anexo IV, Cap. III, art. 6°, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IV -
Anexo IV, Cap. IV, art. 9°, § 8°"§ 8° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
V -
Anexo IV, Cap. IV, art. 11, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VI -
Anexo IV, Cap. IV, art. 13, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VII -
Anexo IV, Cap. V, art. 14, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VIII -
Anexo IV, Cap. V, art. 16, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IX -
Anexo IV, Cap. V, art. 18, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
X -
Anexo IV, Cap. V, art. 20, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XI -
Anexo IV, Cap. V, art. 22, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XII -
Anexo IV, Cap. V, art. 25, § 5°"§ 5° O benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIII -
Anexo IV, Cap. V, art. 26, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIV -
Anexo IV, Cap. V, art. 29, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XV -
Anexo IV, Cap. VI, art. 30, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVI -
Anexo IV, Cap. VII, art. 35, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVII -
Anexo IV, Cap. VII, art. 36, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVIII -
Anexo IV, Cap. VII, art. 38, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIX -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 45, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XX -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 47, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXI -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 48, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXII -
Anexo IV, Cap. VIII, art. 49, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIII -
Anexo IV, Cap. IX, art. 52, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIV -
Anexo IV, Cap. IX, art. 53, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXV -
Anexo IV, Cap. IX, art. 54, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVI -
Anexo IV, Cap. IX, art. 64, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVII -
Anexo IV, Cap. XI, art. 69, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVIII -
Anexo IV, Cap. XV, art. 80, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIX -
Anexo IV, Cap. XV, art. 84, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXX -
Anexo IV, Cap. XVI, art. 87, § 15"§ 15 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXI -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 90, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXII -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 91, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIII -
Anexo IV, Cap. XVII, art. 92, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIV -
Anexo IV, Cap. XVIII, art. 100, § 17"§ 17 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXV -
Anexo IV, Cap. XX, art. 105, § 4°"§ 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVI -
Anexo IV, Cap. XX, art. 106, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVII -
Anexo IV, Cap. XX, art. 107, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVIII -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 112, parágrafo único"Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIX -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 115, § 9°"§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XL -
Anexo IV, Cap. XXI, art. 119, § 12"§ 12 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLI -
Anexo IV, Cap. XXIII, art. 122, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLII -
Anexo IV, Cap. XXVII, art. 136, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIII -
Anexo IV, Cap. XXVII, art. 137, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIV -
Anexo V, Cap. II, art. 5°, § 3°"§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLV -
Anexo V, Cap. IX, art. 27, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017 ou até a vigência da Lei (federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVI -
Anexo V, Cap. IX, art. 28, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVII -
Anexo V, Cap. XI, art. 30, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVIII
Anexo V, Cap. XI, art. 31, § 2°"§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIX -
Anexo V, Cap. XVI, art. 43, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
L -
Anexo V, Cap. XVII, art. 48, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LI -
Anexo V, Cap. XVII, art. 49, § 2°"§ 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LII -
Anexo V, Cap. XVIII, art. 58, § 3°"§ 3° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIII -
Anexo V, Cap. XXI, art. 67, § 5°"§ 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIV -
Anexo VI, Cap. VII, art. 14, § 7°"§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LV -
Anexo XIV, Cap. II, art. 14, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVI -
Anexo XIV, Cap. II, art. 15, § 4°"§ 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVII -
Anexo XIV, Cap. II, art. 16, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVIII -
Anexo XIV, Cap. II, art. 17, § 5°"§ 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"

Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2015, 194° da Independência e 127° da República.