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Texto:
DECRETO N° 1.214, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 3° do Anexo IX do Regulamento do ICMS, na forma assinalada:
“Art. 3° (...)
(...)
IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.
(...).”

II - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 4° do Anexo IX do Regulamento do ICMS, conforme segue:
“Art. 4° (...)
(...)
IV - Regime de Estimativa Simplificado, de que tratam os artigos 157 a 171 das disposições permanentes.
(...).”

III - substituídas as remissões feitas ao órgão estadual cuja nomenclatura encontra-se, atualmente, definida pelo inciso V do artigo 21 da Lei Complementar (Estadual) n° 566, de 20 de maio de 2015, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

	Dispositivos do Anexo IX do RICMS	Remissão ao órgão:	Substituir pelo órgão:
a)	Art. 4°, § 1°, I Art. 5°, caput Art. 5°, § 2°, I Art. 5°, § 3°	Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
b)	Art. 5°, § 2°, II Art. 5°, § 4°	SICME	SEDEC

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de outubro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.