Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:70
Complemento:/2021
Publicação:10/25/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 25.10.2021, Seção 1, p. 29.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/CDI-SE/2126, de 27 de agosto de 2021, e Ofício nº 157/CDI-SE/2273, de 15 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 03 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

AMAZONAS
23.LUANA LIMA DOS SANTOS 95096965287
CNPJ: 41.275.887/0001-08
IE: 05.430.017-7 EI
24.NOVELO TRANSPORTE EIRELI
CNPJ: 37.738.056/0001-58
IE: 54234506
ESPÍRITO SANTO
45.ASCENSUS COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 06.307.786/0001-70
IE: 082.457.11-5
GOIÁS
66.PEC TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 07.087.233/0001-12
IE: 10.473.824-3
67.SAGGIO AVIACAO LTDA
CNPJ: 41.382.479/0001-55
IE: 10.838.383-0
MARANHÃO
10.LIMA AEROPEÇAS LTDA
CNPJ: 19.128.562/0001-43
IE: 12.577.406-0
MATO GROSSO
24.AVIAÇÃO AGRICOLA GAIVOTA LTDA
CNPJ: 48.429.252/0002-48
IE: 13.701.280-2
MATO GROSSO DO SUL
24.AVIAÇÃO AGRICOLA GAIVOTA LTDA
CNPJ: 48.429.252/0002-48
IE: 13.701.280-2
MINAS GERAIS
76.ADS LATIN ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 18.650.079/0001-61
IE: 22006830090
77.AEROSERVICE COMÉRCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 18.203.372/0001-80
IE: 062.138665.0004
78.NESTOR HENRIQUE DE CARVALHO AGUIAR
CNPJ: 32.820.386/0001-74
IE: 003383422.00-00
PARÁ
14.D JULIAN ALVES EIRELI
CNPJ: 37.762.773/0001-15
IE: 157054063
15.JACOB E WERLY ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 36.110.557/0001-22
IE: 15.678.210-3
PERNAMBUCO
23.RUPERT INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 08.672.131/0001-27
IE: 009642986
RIO DE JANEIRO
105.VEE ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 06.990.107/0001-00
IE: 78.046.937
RIO GRANDE DO SUL
55.AEREALS AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 10.487.786/0001-77
IE: 0650140583
56.DRAYTON AEROSPACE SA
CNPJ: 32.997.995/0001-01
IE: 0963782932
57.NATIVA AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 94.565.249/0001-98
IE: 1150030388
RONDÔNIA
8.AVIAÇÃO AGRÍCOLA GAIVOTA LTDA
CNPJ: 48.429.252/0001-67
IE: 00000001.122.967
9.GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;
CNPJ: 05.898.253/0003-00;
IE: 4452593
SANTA CATARINA
56.ASCENSUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 06.307.786/0002-51
IE: 258586230
57.PLANE - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA.
CNPJ: 08.883.843/0002-76
IE: 261.082.620
SÃO PAULO
598.ASCENSUS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 06.307.786/0005-02
IE: 127.211.731.110
599.COLUMBIA TRADING S/A
CNPJ: 46.548.574/0017-67
IE: 141.595.375.119
600.CRIAR SPACE SYSTEMS - TECNOLOGIA AEROESPACIAL EIRELLI
CNPJ: 31.786.487/0001-03
IE: 797422338113
601.DNA AVIATION & PARTS COMERCIO DE PEÇAS DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 35.470.310/0001-54
IE: 797543428113
602.LUNUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 61.032.892/0001-05
IE: 645.140.386.116
603.NOVA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
CNPJ: 06.945.502/0001-71
IE: 621.048.285.110
604.R4 AIR SALVAGE COMERCIO E IMPORTACAO DE AERONAVES, SALVADOS E PECAS NOVAS E USADAS.
CNPJ: 41.675.181/0001-33
IE: 225.377.076.113
605.ROTORFLY TAXI AEREO E SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 24.663.068/0001-19
IE: 255.507.492.110
606.SIERRA TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 41.601.711/0001-07
IE: 206.684.951.113