Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1370/2022	04/20/2022	04/20/2022	2	20/04/2022	20/04/2022

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Diferimento
Gado em pé
Avicultura e Suinocultura - Abate e Industrialização

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.370, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
. Publicado na Edição Extra do DOE de 20.04.2022, p. 2.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n

2.212

, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO ser interesse permanente do Poder Executivo do Estado a simplificação de procedimentos e a supressão de exigências que possam contribuir para a desburocratização da Administração Pública, desde que não acarretem vulnerabilidade para a efetiva realização da receita pública;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogados os incisos III e IV do § 4°, bem como os §§ 5° e 6°, todos do artigo 13, do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de abril de 2022, 201° da Independência e 134° da República.