Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:82
Complemento:/2016
Publicação:25/08/2016
Ementa:Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
Assunto:Débitos Fiscais - Juros e Multas
Programa de Recuperação de Créditos Tributários
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
. Publicado no DOU de 25.08.2016, Seção 1, p. 38, pelo Despacho 140/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 31.08.2016, Seção 1, p. 386, pelo Ato Declaratório 14/16.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 266ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 52/16, de 23 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I da cláusula segunda:
"I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 30 de setembro de 2016;";

II - o § 1º da cláusula segunda:
"§ 1º Na hipótese prevista no inciso II o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de setembro de 2016 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual.";

III - o § 2º da cláusula quarta:
"§ 2º A legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo parcelamento, que não poderá exceder a 30 de setembro de 2016.".

Cláusula segunda Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2016, a cláusula sexta do Convênio ICMS 52/16.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.