Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	14
Complemento:	/2016
Publicação:	08/31/2016
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 82/16.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
. Publicado no DOU de 31.08.16, Seção 1, p. 386.

Ratifica o Convênio ICMS 82/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 266ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de agosto de 2016:

Convênio ICMS 82/16 – Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA