Ementa: | Altera a Portaria n° 237/2010-SEFAZ, de 22.10.2010 (DOE de 26.10.2010), que estabelece procedimentos parar ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamentos dos débitos em virtude de aplicação do disposto no §1º do art. 87-J-4 RICMS. |