Texto: RESOLUÇÃO Nº 508/2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 81ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de Agosto de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial -PRODEIC, da empresa MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA,CNPJ nº 26.564.534/0002-15, Inscrição Estadual nº 13.222.555-7, Cuiabá - MT, Processo nº 310189/2018. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 09 de Agosto de 2018.