Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
80/2013
11/28/2013
12/03/2013
24
03/12/2013
02/12/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 0080/2013 – PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 708.655/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/11/2011, aditado em 06/11/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Dezembro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e Decreto nº. 1.831/2013 de 27/06/2013.

Razão Social :ARROZEIRA SOMAR LTDA.
Inscrição Estadual :13.218.168-1
CNPJ :05.517.647/0001-09
Endereço: Rua das Palmeiras, 175 N, Bairro Industrial Norte – Nova Mutum – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, TAP, Quebrado de Arroz Único;
· Farelo de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Arroz em Casca;
· Milho Beneficiado;
· Feijão Beneficiado T1, T2;
· Feijão Preto;
· Soja Beneficiada;
· Sorgo Beneficiado;
· Bandinha de Feijão;
· Milheto Beneficiado;
· Milho de Pipoca Beneficiado.

Cuiabá – MT 28 de Novembro de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM