Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
19/2011	11/28/2011	11/30/2011	30	30/1/2011	09/08/2011

Ementa:

Altera a Resolução n° 4/2009-SARP, publicada em 07/07/2009, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Critérios de Aferição da Receita

Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 4/2009-SARP
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 19/2011-SARP

Altera a Resolução n° 4/2009-SARP, publicada em 07/07/2009, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas ou atribuições pertinentes foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante dos preceitos adiante indicados, todos da Resolução n° 4/2009-SARP, publicada em 07/07/2009, que estabelece os critérios de aferição de progresso, contribuição e resultados mínimos da Receita, devendo ser efetuadas as adequações nos textos correspondentes, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 3°, III	Assessoria de Negócios da Receita Pública – ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública – UNRP
II -	art. 3°, III	Assessorias integrantes do Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
III -	art. 3°, IV	Assessorias do Gabinete da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
IV -	art. 3°, V	Assessoria de Negócios da Receita Pública – ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública – UNRP
V -	art. 3°, parágrafo único	Assessoria Executiva da Receita Pública – AERP	Unidade Executiva da Receita Pública – UERP
VI -	art. 4°, caput	Assessorias da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
VII -	art. 4°, I	Assessoria de Negócios da Receita Pública – ANRP	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública – UNRP
VIII -	art. 4°, II	Assessoria Executiva da Receita Pública – AERP	Unidade Executiva da Receita Pública – UERP
IX -	art. 4°, III	Assessoria de Política de Tributação – APTR	Unidade de Política e Tributação – UPTR
X -	art. 4°, IV	Assessoria de Relações Federativas Fiscais – ARFF	Unidade de Relações Federativas Fiscais – URFF
XI -	art. 4°, V	Assessoria de Política Econômica e Aplicada – APEA	Unidade de Política Econômica e Aplicada – UPEA
XII -	art. 5°, § 2°	à Assessoria	à Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XIII -	art. 5°, § 2°	da Assessoria	da Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XIV -	art. 5°, § 3°	a Assessoria	à Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XV -	art. 10, caput	Assessoria de Negócios da Receita Pública	Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública – UNRP
XVI -	art. 10, caput	àquela Assessoria	àquela Unidade de Apoio Estratégico e Especializado
XVII -	art. 10, caput	do SARP	do titular da SARP

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de novembro de 2011.