Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
244/2019	09/11/2019	09/12/2019	16	12/09/2019	12/09/2019

Ementa:

Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

Assunto:

Programa Nota MT

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 139/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 244, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o Decreto n°

139

, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação estadual;

CONSIDERANDO a possibilidade de se flexibilizar a indicação das datas dos Sorteios Mensais;

CONSIDERANDO a essencialidade de se corrigir conflitos entre os dispositivos;

CONSIDERANDO a oportunidade de conceder clareza e objetividade no dispositivo normativo.

D E C R E T A:

Art. 1° O Art. 5º, caput, do Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Durante o exercício de 2019 serão efetuados 5 (cinco) sorteios mensais para distribuição dos seguintes prêmios:”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de setembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.