Texto: Comunicado nº 021-A/04 – PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 729/04 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmados em 31/05/2004, e do termo aditivo em 30/09/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social : Frigorífico Margen Ltda Inscrição Estadual: 13.249.876-6 CNPJ: 25.068.875/0039-29 Endereço: Rua projetada s/n. São Gonçalo, Cuiabá-MT Produtos Beneficiados: Carnes e miudezas comestiveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgada, embutidos, defumados, cortes, charque, carne cozida e enlatada, e produtos industrializados da espécie bovina. Cuiabá - MT, 30 de Setembro de 2004.